Solicitação de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e de Termo de
Compromisso Ambiental (TCA)
Requisito de atendimento
A solicitação deve ser feita no protocolo da SEMAM, contendo:
- Carta de solicitação ou requerimento devidamente preenchido;
- Cópia dos documentos pessoais do responsável, e procuração legal do mesmo (se necessário);
- Cópia da notificação ou auto de infração.
Atendimento
Compromisso de atendimento
- Atendimento preferencial para gestantes, lactantes ou pessoas com crianças de colo; pessoa idosa (acima de 60 anos); e pessoas com necessidades especiais (Lei nº 10.048/00 e Lei nº 10.741/03).
- A previsão de tempo para atendimento presencial é de 15 minutos
Prazo
30 dias
