Compete à Procuradoria Fiscal promover a arrecadação judicial da dívida ativa Município, de natureza tributária ou não, representando a Fazenda Municipal em processos ou ações que versem matéria financeira, relacionada com a arrecadação tributária, bem como representar a Fazenda Pública Municipal nos processos de inventário.
Atendimento ao cidadão, advogados e público em geral
Serviços
• Informações sobre processos judiciais / fiscais
• Informações sobre cartas de citação
• Solicitar pagamento ou parcelamento de débitos oriundos de cartas de citação e processos fiscais em curso
• Informar pagamento ou parcelamento de débitos com processos fiscais em curso.
• Agendar reunião com procurador
Canais de Atendimento: Whatsapp, E-mail e Presencial
Para maior agilidade no atendimento online o cidadão deve informar:
1. O número do processo executivo, sendo o caso.
2. O número do CPF do contribuinte ou da parte processual.
3. Contato telefônico do requerente.
4. Documento pessoal (por foto ou digitalizado)
5. Carta de citação (por foto ou digitalizada) para os casos de cartas enviadas ao contribuinte
6. Demais documentos que por ventura seja solicitado por e-mail ou Whatsapp.
Para atendimento presencial, o contribuinte pode dirigir-se a Central de Atendimento ao Contribuinte no Centro Administrativo, Rua Diógenes Chianca 1777 – Águia Fria ou a sede da Procuradoria Municipal no Atlantis Offices Design, Av. Pres. Epitácio Pessoa, 2930, sala 604.
