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NORMAS AMBIENTAIS
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NORMAS AMBIENTAIS
Principais normas ambientais municipais.
ATIVIDADES SUJEITAS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL (154 KB)
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (893 KB)
PROCEDIMENTOS PARA LICENÇA AMBIENTAL (277 KB)
LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO JOÃO PESSOA (192 KB)
LEI MUNICIPAL RESÍDUOS CONSTRUÇÃO CIVIL (167 KB)
LEI SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS PROTEGIDAS - SMAP (185 KB)
DECRETO MUNICIPAL SOBRE POLUIÇÃO SONORA (27 KB)
REGIMENTO INTERNO COMAM (118 KB)
DECRETO MUNICIPAL PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL (175 KB)
CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (313 KB)
DECRETO REGULAMENTO LICENÇA AMBIENTAL JOÃO PESSOA (296 KB)
Atualizado em 12 de agosto de 2021
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