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NORMAS AMBIENTAIS
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CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (893 KB)
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LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO JOÃO PESSOA (192 KB)
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LEI SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS PROTEGIDAS - SMAP (185 KB)
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REGIMENTO INTERNO COMAM (118 KB)
DECRETO MUNICIPAL PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL (175 KB)
CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (313 KB)
DECRETO REGULAMENTO LICENÇA AMBIENTAL JOÃO PESSOA (296 KB)
Atualizado em 12 de agosto de 2021
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