Política de privacidade

A presente Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e também em conformidade com o Decreto nº 9.792/2021 – Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Poder Executivo do Município de João Pessoa, Decreto nº 9.884/2021 – Institui o Programa de Integridade, Compliance e Governança de João Pessoa – FAROL e a Política de Governança, Decreto nº 10.256/2023 – Institui a Política de Gestão de Riscos, Lei Ordinária nº 14.174/2021 – Dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva de Integridade, Governança e Prevenção à Corrupção e a Lei Ordinária nº 14.787/2023 – Institui o Programa FAROL. Esta Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do site joaopessoa.pb.gov.br, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos os interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais, quando aplicável. O presente documento aplica-se a todos os usuários e visitantes do site joaopessoa.pb.gov.br, de responsabilidade do Município de João Pessoa, inscrito no CNPJ sob o nº 08.778.326/0001-56, situado Rua Diógenes Chianca, 1777 Água Fria, João Pessoa-PB CEP: 58053-900, doravante nominado MUNICÍPIO. 

• Dado(s) Pessoal(is): Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, que pode ser identificada, direta ou indiretamente, por referência a um identificador como nome, número de identificação, dados de localização, identificador on-line ou a um ou mais fatores específicos a identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa natural;
• Dado(s) Pessoal(is) Sensível(is): Todo Dado Pessoal que pode gerar qualquer tipo de discriminação, como por exemplo os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;

• Titular(es) de Dados: Pessoa natural singular identificada ou identificável a quem se refere um Dado Pessoal específico;
• Encarregado de Proteção de Dados ou Data Protection Officer (“DPO”): O indivíduo designado como encarregado formal/oficial de proteção de dados, conforme previsto nas leis de proteção de dados, tais como GDPR e LGPD, para um determinado território. O DPO pode ser um integrante ou uma pessoa terceirizada;
• Tratamento de Dados Pessoais ou Tratamento: Qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre Dados Pessoais ou sobre conjuntos de Dados Pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a coleta, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o pagamento ou a destruição do dado;
• Terceiros ou “Parceiro(s)”: Qualquer pessoa, física ou jurídica, que atue em nome, no interesse ou para o benefício da Prefeitura de João Pessoa, preste serviços ou forneça outros bens, assim como Parceiros comerciais que prestem serviços à Prefeitura, diretamente relacionados à obtenção, retenção ou facilitação de negócios, ou para a condução de assuntos da Prefeitura, incluindo, sem limitação, quaisquer distribuidores, agentes, corretores, despachantes, intermediários, Parceiros de cadeia de suprimentos, consultores, revendedores, contratados e outros prestadores de serviços profissionais;
• Pseudoanonimização: É um processo pelo qual os Dados Pessoais não mais se relacionam diretamente com uma pessoa identificável (por exemplo, mencionando seu nome), mas não é anônimo, porque ainda é possível, com informações adicionais, que são mantidas separadamente, identificar uma pessoa;
• Anonimização: É o processo pelo qual as informações pessoais relativas aos indivíduos se tornam não identificáveis, considerando-se a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu processamento. Dado anonimizado não é considerado Dado Pessoal;
• Segurança da Informação: Área responsável por proteger a integridade, disponibilidade e confidencialidade dos sistemas de TI e deve implementar as medidas adequadas para alcançar este objetivo, sendo o apoio técnico do Líder de Privacidade Corporativo e responsável pelas questões relacionadas às medidas técnicas e administrativas;
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;
• LGPD: Legislação brasileira nº 13.709/2018, comumente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que regula as atividades de

Tratamento de Dados Pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet. 

 Os dados pessoais do USUÁRIO/VISITANTE poderão ser coletados pelo site da seguinte forma: 

• Quando o USUÁRIO/VISITANTE efetua seu cadastro para ter acesso a algum serviço disponibilizado através do sítio eletrônico da Prefeitura, como por exemplo para acessar os serviços disponibilizados pela plataforma “João Pessoa na Palma da Mão – Prefeitura Conectada”, que para viabilizar o acesso aos serviços disponíveis pode solicitar dados pessoais como e-mail, nome completo, cidade de residência, CPF, telefone, data de nascimento, gênero e profissão. Estes dados são tratados apenas para viabilizar a prestação dos serviços públicos disponíveis aos cidadãos da Plataforma;

• Quando o SERVIDOR acessa a página do site referente ao portal do servidor: A prefeitura disponibiliza portal exclusivo a seus servidores, onde estes deverão fornecer CPF e senha para acesso a suas informações funcionais, tais como declaração de rendimentos e emissão de contracheques;

• Quando o USUÁRIO/VISITANTE acessa páginas do site: as informações sobre auditoria e acesso são coletadas. Estes dados podem tratar sobre as palavras-chaves utilizadas em uma busca, o compartilhamento de um documento específico, comentários, visualizações de páginas, perfis, a URL de origem do USUÁRIO/VISITANTE, o navegador utilizado e seu IP de acesso, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidos;

 Outras formas legalmente permitidas.

3.1 – DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

 Caso você venha a compartilhar conosco informações pessoais que têm proteção especial sob a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), denominadas “dados pessoais sensíveis”, o uso de tais informações será feito de acordo com a lei aplicável e mediante a sua autorização, para finalidades específicas e necessárias e nunca para finalidades discriminatórias ilícitas ou abusivas. 

3.2 – DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

A Prefeitura de João Pessoa não realiza o tratamento de Dados Pessoais de crianças que não tenham sido fornecidos por ou mediante autorização de seus respectivos pais ou responsáveis legais. Além disso, este site não é direcionado a crianças e adolescentes. Eventual tratamento de dados de menores de idade somente será realizado com base no melhor interesse da criança ou adolescente, e observando a necessidade de consentimento de seu pai, mãe, ou responsável legal.  

 Os casos que exigem cadastro, ou seja, quando os dados pessoais do USUÁRIO/VISITANTE são coletados e armazenados pelo site joaopessoa.pb.gov.br têm por finalidade: 

• Prestação dos serviços públicos disponíveis aos cidadãos através do site, como os disponíveis na plataforma “João Pessoa na Palma da Mão – Prefeitura Conectada”, serviços aos Cidadãos, Servidores, emissão de Notas Fiscais eletrônicas e Portal do Contribuinte;

• Aprimorar o serviço prestado, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre MUNICÍPIO e USUÁRIO/VISITANTE, melhorar as funcionalidades específicas a depender das características básicas de uso;

• Melhorias da plataforma, compreendendo como o USUÁRIO/VISITANTE utiliza os serviços da plataforma, para ajudar no desenvolvimento de serviços públicos;

• Previsão do perfil do USUÁRIO/VISITANTE: tratamento automatizado de dados pessoais para avaliar o uso na plataforma;

 O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao USUÁRIO/VISITANTE, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis. 

 Os dados pessoais do USUÁRIO/VISITANTE coletados pelo site joaopessoa.pb.gov.br serão armazenados durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Federal n. 13.709/18.
Os dados pessoais do USUÁRIO/VISITANTE apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida Lei mencionada neste tópico, a saber: 

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

• Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

• Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação aplicável, e

• Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

 A Prefeitura de João Pessoa armazena e mantém seus Dados Pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento de sua finalidade ou pelo tempo exigido por lei, observados os prazos prescricionais aplicáveis. Após o término do tratamento dos seus Dados Pessoais, eles serão devidamente eliminados, o que ocorrerá quando for verificado: 

• Que a finalidade pela qual os dados foram coletados foi alcançada ou que os Dados Pessoais coletados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
• Que houve a revogação de consentimento pelo seu titular, quando esta for a única base legal aplicável; ou
• Em virtude de determinação legal, judicial ou de ordem de autoridade administrativa competente.

 O MUNICÍPIO aplicará as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. 

O compartilhamento dos Dados Pessoais servirá para os propósitos estabelecidos nesta Política de Privacidade, incluindo a contratação de prestadores de serviços terceirizados ou subcontratados, que podem atuar como agentes de tratamento de suas informações pessoais, inclusive para fins de processar, hospedar e armazenar dados, para execução do contrato da maneira mais eficiente, ou para cumprir com obrigações legais específicas às quais estamos sujeitos. 

Os dados pessoais, nos casos de cadastro efetuado pelo USUÁRIO/VISITANTE, podem ser compartilhados com terceiros contratados pelo MUNICÍPIO com a finalidade de prestação de serviço público e também com os entes da Administração Indireta. Os dados coletados somente serão compartilhados quando forem necessários:

(i) para prestação adequada dos serviços públicos;

(ii) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente;

(iii) com empresas provedoras de infraestrutura tecnológica e operacional, e provedoras de serviço de armazenamento de informações. Em tais casos, adotaremos medidas apropriadas para garantir a segurança das informações pessoais e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado.

Cláusulas contratuais específicas e outros mecanismos de transferência legalmente aceitáveis estão adequados e implementados em nossos procedimentos para proteção dos Dados Pessoais.  

Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de Dados Pessoais, Prefeitura de João Pessoa respeita e garante ao titular do Dado Pessoal, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos: 

1. a confirmação da existência de tratamento;
2. o acesso aos dados;
3. a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
5. a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo usuário;
6. a eliminação dos dados tratados com consentimento do usuário;
7. a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a Prefeitura de João Pessoa compartilhou seus dados;
8. a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa; e
9. a revogação do consentimento.

A Prefeitura de João Pessoa coloca-se à disposição para cumprimento dos direitos dos titulares de Dados Pessoais por meio de solicitação do titular a ser enviada pelo endereço de e-mail: encarregado.dpo@joaopessoa.pb.gov.br.

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Após o titular consentir para a utilização de cookies, quando do uso das Páginas da Prefeitura de João Pessoa, esta armazenará um cookie em seu dispositivo para lembrar disso na próxima sessão. A qualquer momento, o usuário poderá revogar seu consentimento quanto aos cookies, devendo, para tanto, apagar os cookies das Páginas da Prefeitura de João Pessoa, utilizando as configurações de seu navegador de preferência. Para mais informações sobre como proceder em relação à gestão dos cookies nos navegadores:

• Internet Explorer:

• Mozilla Firefox:

• Google Chrome:

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  Caso o titular dos Dados Pessoais não aceite alguns cookies das páginas da Prefeitura de João Pessoa, alguns serviços poderão não funcionar de maneira ideal. 

Nosso site pode conter links para sites ou aplicativos de terceiros. No entanto, uma vez que você use estes links para sair de nosso site, deve observar que não teremos mais controle sobre tais plataformas, devendo ser verificadas as políticas de privacidade e os termos que se aplicam a estas. 

Qualquer dúvida, comentário ou solicitação referente a esta Política de Privacidade e em como tratamentos as suas informações pessoais poderá ser realizada através do e-mail: encarregado.dpo@joaopessoa.pb.gov.br.

Caso a Prefeitura de João Pessoa modifique a presente política, tais alterações serão publicadas de forma visível em seu site.