Nos casos de transmissão, cessão da propriedade ou de direitos reais sobre bens imóveis, quando ocorre a quitação da promessa de compra e venda ou do compromisso de compra e venda.

O ITBI é uma dívida do tipo solidária, portanto, é responsável pela dívida o transmitente, adquirente, cedente ou intermediário. Porém se a transação for informada através de processo a Secretaria da Receita Municipal por declaração de cessões e transmissões imobiliárias – DCTI, a dívida passará ser só de responsabilidade do adquirente.

De 02 (duas) maneiras:
I – Por declaração do transmitente e/ou adquirente;
II – De ofício pela autoridade tributária municipal.

O imóvel será objeto de avaliação oficial, tendo como base os preços praticados no mercado, ou o valor mencionado no contrato de compra e venda ou qualquer outro instrumento de transmissão se for superior e a alíquota aplicada é de 3%(três por cento) sobre o valor do imóvel.

O contribuinte dirigisse a Central de Atendimento no Centro Administrativo Municipal com os documentos para o lançamento do ITBI. Após o lançamento, recebe o boleto de pagamento, e depois de 02(dois) dias úteis do pagamento, recebe a guia do ITBI, sendo obrigatório a quitação dos débitos incidentes sobre o imóvel (Decreto Federal 93.240/85, Art. 1º, II, “a”, que regulamentou a Lei Ordinária Federal 7.433/85), inclusive o IPTU e TCR do exercício (PORTARIA 014/2015-SEREM).

a) se pessoa física, CPF, identidade do adquirente/cessionário, transmitente/cedente;
se pessoa jurídica, CPF, identidade do representante da entidade adquirente/cessionária ou transmitente/cedente e contrato social ou estatuto da entidade;
b) procuração pública ou particular com firma reconhecida, CPF e identidade do procurador, quando houver;
c) instrumento de transmissão ou cessão de direito referente à transmissão ou cessão imobiliária com firma reconhecida;
d) certidão de registro do imóvel objeto do pedido, expedida em até 90 (noventa) dias.

Cópia legível autenticada em cartório ou cópia legível acompanhada de original para autenticação):
a) se pessoa física, CPF, identidade do adquirente/cessionário ou transmitente;
se pessoa jurídica, CPF, identidade do representante da entidade adquirente/cessionária ou transmitente e contrato social ou estatuto da entidade;
b) procuração pública ou particular com firma reconhecida, CPF e identidade do procurador, quando houver;
c) instrumento de transmissão, cessão de direito referente à transmissão ou cessão imobiliária, com firma reconhecida;
d) certidão de incorporação da construção.

Sim, há previsão de desconto de 25%(vinte e cinco por cento) para pagamento à vista nos seguintes casos:
I – Para imóvel recém construído, com até 120(cento e vinte) dias contados de forma corrida da data da expedição da licença de “Habite-se”;
II – Ou para imóveis em construção (na planta), nesse caso se faz necessário que se formalize o pedido através de processo no protocolo da Secretaria da Receita Municipal.

Sim, em até 10(dez) parcelas iguais e sem desconto, porém a guia de transmissão do ITBI só será liberada, após a liquidação do parcelamento, desde que o imóvel não apresente outras dívidas.

Sim, após o atendente informar o valor da avaliação, se o contribuinte não concordar deverá solicitar a abertura do processo de revisão da avaliação, caso o lançamento do ITBI já tenha sido feito deve ser solicitada a impugnação do lançamento, através de abertura de processo no protocolo da Secretaria da Receita Municipal.

I - A primeira transmissão de imóvel vinculado a programa habitacional para população de baixa renda promovido por entidade governamental;
II - A aquisição de imóvel por servidor da Administração Direta ou Indireta do Município de João Pessoa há mais de 2 (dois) anos, tendo sido nomeado para cargo de provimento em regime efetivo ou seja aposentado como servidor público municipal, limitada essa concessão a uma única vez;
III - A transmissão de área para o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, criado pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

I -Não possuir outro imóvel no Município, considerando-se, sendo o caso, aqueles em nome do seu cônjuge ou companheiro;
II - Residir no imóvel e utilizar o imóvel apenas para fins residenciais, em caso do imóvel esteja em construção deverá o beneficiário apresentar uma declaração de que residirá no imóvel e utilizará o mesmo apenas para fins residenciais.

No Centro Administrativo Municipal/Atendimento da Secretaria da Receita Municipal, sito Rua Diógenes Chianca, 1777 – Água Fria e nos cartórios.