Imóvel predial é o terreno que possui área construída e poderá ter os seguintes usos:

• Residencial;
• Comercial;
• Serviços;
• Industrial.

Imóvel territorial ou vazio urbano, é o terreno que não possui área construída.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel mais o valor venal da construção. Valor venal este apurado de acordo com critérios estabelecidos em Lei Municipal através da Planta de Valores Genéricos. Eis alguns dos principais critérios que determinam o valor venal do imóvel:

• Preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;
• Características da região onde se situa o imóvel;
• Tipo de imóvel;
• Áreas (Terrenos/Edificação);
• Características do terreno e da edificação;
• Localização.

O valor do IPTU anualmente é atualizado monetariamente pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) que é apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Sim, pois tanto a área do terreno quanto a área construída são levadas em consideração no cálculo que determina o valor do imposto.

Há variação no valor do imposto, porque o imóvel pode ser classificado em 03 (três) padrões: baixo, normal e alto, além disso, a área também influi no cálculo do imposto.

Atualmente conforme a legislação municipal, as alíquotas são:

• 1% para imóveis residenciais;
• 1,5% para imóveis não edificados, comerciais, serviços, industrial e terrenos;
• 2% para imóveis de serviços especiais.

São aqueles pertencentes a instituições financeiras, supermercados, concessionárias de veículos e auto peças, comércio de tecidos em geral, casas de ferragens e lojas de departamentos.

Procurar o Posto de Atendimento ao Contribuinte, no Centro Administrativo Municipal para formalizar o processo para revisão de utilização do imóvel.

Anualmente a Prefeitura Municipal faz o lançamento do imposto e estabelece o calendário fiscal para o recolhimento do imposto.

São 03 (três) formas de recolhimento:

• Cota única com desconto;
• Cota parcelada;
• Total do exercício.

A Prefeitura anualmente envia pelos Correios o carnê de pagamento ao endereço do proprietário do imóvel conforme o cadastro de proprietário de imóvel. Importante considerar que a entrega só é feita dentro do próprio Município.

No caso do não recebimento do carnê, ou no caso do contribuinte nunca ter recebido o carnê em seu endereço, deverá o mesmo dirigir-se a um dos Postos de Atendimento ao Contribuinte da Prefeitura Municipal, para que seja verificado o motivo pelo qual o contribuinte não recebeu o carnê e imediatamente será procedida a atualização do seu endereço de entrega do carnê para o próximo ano.

Não, nesse caso o proprietário do imóvel deverá solicitar a emissão da 2ª via do carnê nos Postos de Atendimento ao Contribuinte da Prefeitura Municipal ou no portal oficial da Prefeitura Municipal na internet no seguinte endereço www.joaopessoa.pb.gov.br, pois só assim lhe será garantida as condições de pagamento conforme o calendário fiscal estabelecido.

Sim, o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU é relativo ao imóvel, o que acontece em muito dos casos é que a titularidade do imóvel é alterada e não atualizada na Prefeitura Municipal. Caso ocorra esse fato trazer a escritura atualizada para averbação da alteração no Posto de Atendimento ao Contribuinte, no Centro Administrativo Municipal.

Para emissão da 2ª via do carnê do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, deverá o proprietário procurar um dos postos de Atendimento ao Contribuinte da Prefeitura Municipal, para efetuar a emissão da 2ª via do carnê de pagamento ou ainda acessar o portal oficial da Prefeitura Municipal na internet no seguinte endereço www.joaopessoa.pb.gov.br, pois só assim lhe será garantida as condições de pagamento conforme o calendário fiscal estabelecido.

Sim, há desconto anual para pagamento antecipado que pode ser conforme estabelecido na legislação atual:

• 15% para pagamento da cota única de uma só vez.

Quando houver débito referente a exercícios anteriores, o que é conhecido como Dívida Ativa, deverá o proprietário se dirigir a um dos Postos de Atendimento ao Contribuinte da Prefeitura Municipal, para efetuar o pagamento de uma só sem a cobrança de juros ou do parcelamento, evitando assim, cobrança judicial.

A legislação atual prevê os seguintes tipos de isenção para IPTU:

• Para o imóvel cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso da União, do Estado ou do Município;
• Para o imóvel residencial dos Militares da Polícia Militar e Civil do Estado da Paraíba, do quadro efetivo com mais de 02 anos no efetivo exercício do cargo;
• Para imóvel de Ex-Combatente da Força Expedicionária Brasileira;
• Para imóvel enquadrado como habitação popular de acordo com a Lei municipal vigente e que o proprietário comprove não possuir outro imóvel no seu nome, no do outro cônjuge ou companheiro e utilizar o imóvel apenas para fins residenciais;
• Para imóvel edificado localizado em comunidade carente, conforme regulamento municipal;
• Para imóvel (terreno) que for utilizado como campo de futebol amador e o imóvel que lhe servir de sede social;
• Para imóvel destinado à moradia de menor adotado, após concluso o processo judicial de adoção;
• Para imóvel único pertencente a viúvo(a) que auferirem renda igual ou inferior a 02 salários mínimos que sirva exclusivamente para sua residência.

Sim, poderá ser contestado/reclamado, junto à Prefeitura Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrega do aviso ou da publicação de lançamento, contra os valores atribuídos ou quaisquer inexatidões. As reclamações deverão ser formuladas no Posto de Atendimento ao Contribuinte no Centro Administrativa Municipal por escrito, mencionando com clareza e precisão os pontos visados, as razões em que se fundou e a identificação do imóvel.

É necessário que o proprietário compareça ao Posto de Atendimento ao Contribuinte, no Centro Administrativo Municipal, munido dos documentos pessoais e de posse (escritura ou certidão de registro do imóvel, sendo ambos emitidos em até 90 dias), para proceder à respectiva averbação.

Sim, se houver erro no lançamento e o mesmo for detectado, o contribuinte terá direito ao pagamento com desconto na conclusão do processo, entretanto, o proprietário necessita entrar com um recurso solicitando a revisão do lançamento até o vencimento da cota com desconto.

Comparecer ao Protocolo/Triagem, na Central de Atendimento ao Contribuinte no Centro Administrativo Municipal, com os documentos necessários para requerer a isenção.

Junto ao balcão de informação da Central de Atendimento ao Contribuinte no Centro Administrativo Municipal, ou consultando a Portaria 042/2015-SEREM no Portal do Contribuinte/Legislação, no endereço eletrônico www.joaopessoa.pb.gov.br

Não, quando o contribuinte já tiver um requerimento solicitando a revisão do lançamento, não há a necessidade do mesmo solicitar novamente. Para verificar o andamento do recurso, faz-se necessário que compareça ao Posto de Atendimento ao Contribuinte, no Centro Administrativo Municipal munido do protocolo do processo de revisão.