A Prefeitura de João Pessoa promoveu, na tarde desta quarta-feira (13), uma mesa de debate em alusão aos 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O encontro ocorreu auditório da Uninassau, no Bairro dos Estados.

Com o tema ‘Criança e Adolescente: quem protege resiste’, o evento reuniu representantes das Secretarias de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuc), Desenvolvimento Social (Sedes) e Educação e Cultura (Sedec), além de profissionais das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e representantes do sistema de garantia de direitos, a exemplo do Ministério Público.

O secretário da Sedhuc, João Corujinha, ressaltou a importância das políticas públicas de proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes e destacou que o trabalho deve ser contínuo. “Considero prioridade proteger e garantir mais cidadania para nossas crianças e adolescentes. A gestão municipal não tem medido esforços para melhorar a vida da criança e do adolescente em João Pessoa e trabalhamos todos os dias para garantir não só um futuro digno para essas crianças, mas também um presente com respeito e cuidado”, destacou.

Participaram do debate a promotora de justiça, Soraya Nóbrega; a presidente da Comissão do Direito da Criança e Adolescente, Michelli Ferrari; representantes de Conselhos Tutelares, Andrezza Ribeiro e Ricardson Dias; e a presidente do Conselho Municipal Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), Michele Madruga.

Soraya Nobrega, promotora de justiça, afirmou que o dia é de comemoração, mas também é preciso reafirmar o compromisso com a causa da criança e do adolescente. “São 32 anos de muitas conquistas, mas também de muitos desafios, sem dúvida. Todos os atores da rede de proteção a criança e ao adolescente do sistema de garantia de direitos contribuíram para que tivéssemos essa evolução. Mas nem de longe podemos cruzar os braços. Estamos aqui hoje para reafirmar esse compromisso com a causa da criança e do adolescente, não só o Ministério Público, mas também o Judiciário, as redes de proteção, os Conselhos Tutelares e a gestão pública”, disse.

Políticas públicas – Dentre as políticas públicas adotadas pela atual gestão municipal para a garantia desses direitos, o prefeito Cícero Lucena lançou o Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e o Plano Decenal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes, junto a diversos atores do Sistema de Garantia de Diretos, passando a ser uma política municipal.  Também foi lançado o programa da Guarda Subsidiada, em dezembro de 2021, que já está sendo executado pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, e segue apoiando o serviço de acolhimento em Família Acolhedora, que assegura o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.

Pela atuação do Programa Primeira Infância, João Pessoa conseguiu ampliar a parceria com o Governo Federal e foi a única cidade do Estado da Paraíba, entre as 26 selecionadas em todo o Brasil, beneficiada pelo programa Conta pra Mim, que estimula o hábito da leitura.

Tem ainda a iniciativa inédita no Brasil de reverter à medida socioeducativa em oportunidade no mercado de trabalho com a formação de uma oficina básica de produção audiovisual, voltada para jovens em conflito com a lei. Os alunos passam a substituir a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) pelas aulas de cinema.

Estatuto da Criança e do Adolescente – O Eca completa 32 anos regulamentado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e neste tempo provocou mudanças na forma de pensar e fazer políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes no Brasil, sendo o principal marco legal neste sentido.

Trata-se de uma lei que prever o combate à discriminação de criança e ao adolescente, menores de 18 anos, independentemente da condição de nascimento, da situação familiar, da idade, do gênero, da raça, etnia ou cor, da religião ou crença, de deficiência, da condição pessoal, social, econômica e ambiental, repreendendo qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Considerando dever de todos – família, comunidade, sociedade e poder público – assegurar a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, a lei traz o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes.

O Estatuto também apresenta orientações em casos de atos infracionais cometidos por menores de 18 anos, referente aos direitos individuais, as garantias processuais, as medidas socioeducativas aplicáveis, além das possibilidades de remissão e das medidas destinadas aos pais e responsáveis, orientando, ainda, a atuação do Conselho Tutelar, do Ministério Público, dos juízes de infância e juventude e dos advogados que atuam nesses casos.