A Prefeitura de João Pessoa criou regulamento municipal sobre as contratações diretas no que se refere a Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional vinculados ao Poder Executivo. O Decreto de nº 10248/2023 foi publicado, nesta sexta-feira (3), no Diário Oficial e pode ser conferido acessando o link.

O prefeito Cícero Lucena assinou o documento que possui 17 títulos e 39 artigos com informações e especificações imprescindíveis relacionadas à Nova Lei de Licitações e Contratos. Constam na normativa orientações sobre inexigibilidade de licitação, dispensa de licitação, sistema de dispensa eletrônica, promoção do procedimento, envio de lances, habilitações, procedimentos fracassados ou deserto, entre outros. 

Para o controlador geral do Município, Diego Fabrício, a regulamentação é a concretização do trabalho de vários meses da Comissão de Implantação da nova Lei de Licitações criada no Município. “Nós realizamos essa regulamentação através de uma comissão multidisciplinar de servidores que atuam em todas as fases do processo. O objetivo nisso tudo é nos adequarmos à Nova Lei de Licitação, a fim de aprimorarmos esse processo, assegurando a necessidade de promoção e aperfeiçoamento nas rotinas dos procedimentos licitatórios, visando à eficiência e regularidade da técnica na administração pública”, explicou.

No entanto, os trabalhos da Comissão de Licitações não acabaram. Os próximos passos, de acordo com Gabriela Galvão, membro da Comissão, incluem a publicação de novos decretos e as capacitações setoriais com cada núcleo (planejamento, certame e execução) para o direcionamento dos tópicos, deixando as atividades ainda mais objetivas e didáticas.

“As capacitações serão realizadas através de ciclos temáticos, desde a atuação dos agentes públicos que lidam diretamente com as compras públicas, o planejamento da licitação, o procedimento licitatório, a execução dos contratos e a fiscalização dos mesmos, para o direcionamento dos tópicos de acordo com as necessidades de cada setor e fase da licitação, deixando as atividades ainda mais objetivas e didáticas. Além disso, também serão editadas e disponibilizadas pela Comissão as minutas dos editais de licitação e seus anexos”, explicou Gabriela Galvão.

Comissão – Coordenada pelo procurador geral e controlador geral do Município, a Comissão de Implementação da Nova Lei de Licitações no Município de João Pessoa foi criada em agosto de 2022 e é responsável pela elaboração das minutas de decretos e demais atos normativos para implementação e aplicação da nova lei no Município.

Na primeira fase dos trabalhos, a Comissão se reuniu semanalmente para debates, edição, elaboração e aprovação das minutas de decretos. Após a publicação dos Decretos no Diário Oficial, a Comissão iniciará a segunda fase de implementação, que será a capacitação dos servidores do Município para a utilização dos normativos editados.