Defesa do consumidor
Operação Banco Saudável do Procon-JP fiscaliza agências para cumprimento da legislação
28/04/2022 | 19:00 | 837
A Operação Banco Saudável do Procon de João Pessoa, que é retomada a cada final e início de mês devido à grande movimentação provocada pelo pagamento de salários e aposentadorias, está fiscalizando agências bancárias para cumprimento da legislação pertinente ao segmento. Além disso, também são verificadas as leis específicas dos direitos das pessoas com necessidades especiais. Nesse trabalho, o Procon-JP já emitiu, este ano, 10 autuações e 10 notificações ao setor. A fiscalização segue até a próxima segunda-feira (2).
O Procon-JP está verificando se os estabelecimentos estão cumprindo a legislação que regula o tempo de espera na fila para atendimento, número de caixas para atender a demanda, funcionamento do painel eletrônico de chamadas, inclusive do uso com aviso sonoro. “Também estamos verificando a aplicação das leis que protegem as pessoas com necessidades especiais físicas, como a que obriga as agências a disporem de cadeira de rodas para possíveis eventualidades”, informa o secretário Rougger Guerra.
A fiscalização está inspecionando, ainda, a lei estadual 10.617/2015, que obriga as instituições bancárias a instalarem caixas eletrônicos com sistemas em Braille e áudio nas principais agências da Paraíba, além da lei estadual 9.306/2010, que prevê a obrigatoriedade de caixas eletrônicos adaptados para pessoas com deficiência física ou cadeirantes.
Penalidades – Os estabelecimentos autuados estão sujeitos às penalidades previstas na legislação, a exemplo da aplicação de multas que, para qualquer segmento, registra o mínimo de R$ 7 mil. “No caso dos bancos, o menor valor é de R$ 15 mil, com o valor variando segundo a gravidade da infração e da quantidade de reincidências para o mesmo problema. O prazo legal para a defesa é de 10 dias a partir da data do recebimento do auto de infração”, pontua Rougger Guerra.
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Texto: Evanice Gomes
Edição: Cristina Cavalcante
Fotografia: assessoria -
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