A palestra virtual sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) contou com a participação de 250 pessoas ao vivo e mais de 630 visualizações no canal da Prefeitura de João Pessoa no Youtube. O evento, ‘Os desafios da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nos arquivos públicos’, aconteceu na tarde desta quinta-feira (19) com o objetivo a troca de conhecimento a respeito da lei, assim como a formação e capacitação profissional de servidores públicos. A palestra foi recorde de público e esgotou as vagas de inscrição.  

O encontro teve como palestrantes Lenora Shwaitzer, professora doutora e arquivista bibliotecária, e Daniel Azevedo, advogado, professor e especialista em Direito Digital, Cível e Trabalhista.

Para Daniel Azevedo, a iniciativa da Prefeitura representa o verdadeiro compromisso do Município em disseminar conteúdos relacionados à proteção de dados pessoais e privacidade de forma gratuita e acessível. “Essa Lei é indiscutivelmente aplicada a realidade dos arquivos públicos, notadamente pela prefeitura ser uma entidade que coleta, compartilha, utiliza e trata dados pessoais de diversos modos. Portanto, esse é o reconhecimento do dever de proteger informações pessoais dos cidadãos e adotar posturas proativas. Para isso, incluímos atos educativos e de conscientização”, destacou.

Já para a palestrante Lenora Shwaitzer, é preciso entender as dimensões dos direitos e não permitir que a Lei só exista para viabilizar interesses comerciais. “A obrigação do Estado em relação à transparência não se limita a publicizar as ações que realiza, mas inclui o fomento de reflexões que promovam a maior consciência coletiva em relação a papéis, direitos e obrigações, tanto dos cidadãos quanto dos entes públicos. Uma sociedade crítica só surge a partir das reflexões”, disse.

O evento foi promovido pelo Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CMTPCC), juntamente com o Comitê Municipal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O projeto contou ainda com o apoio da Secretaria Executiva Municipal da Transparência Pública (Setramp) e da Secretaria de Ciência e Tecnologia (Secitec).

Lei – Em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (nº 13.709) promete mudar a forma como empresas e órgãos públicos lidam com dados pessoais e informações sensíveis. A LGPD conta com medidas e regras para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Apesar de a lei já ter entrado em vigor no ano passado, as sanções previstas só passaram a valer a partir de 1º de agosto deste ano.

Trata-se do marco regulatório da proteção de dados pessoais e privacidade do Brasil, cujo objetivo é disciplinar o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, em meios físicos, digitais, online ou offline.

“Dado pessoal, na atual sociedade da informação, passou a ser fonte de riqueza e lucro para diversas organizações, que garimpam e correlacionam nossas informações para fins comerciais. A própria ideia de globalização estreitou as relações entre nações, facilitando o compartilhamento de dados e informações e dando ensejo a uma verdadeira sociedade global movida por informação”, completou Daniel Azevedo.