Direito do consumidor
Procon-JP realiza campanha educativa e fiscalização para aplicação de lei que contempla autistas
26/07/2019 | 14:44 | 1127
A inserção do símbolo mundial do autismo nas placas que sinalizam atendimento prioritário nos estabelecimentos de João Pessoa é tema de campanha educativa e preventiva realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), baseada na lei estadual 11.090/2018. O Procon-JP também realizará fiscalizações para cobrar o cumprimento da legislação.
A campanha faz parte da parceria firmada em maio entre o Procon-JP e a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Autismo da Câmara de Vereadores de João Pessoa e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PB). Dentro das ações, além das campanhas educativas e preventivas, estão atividades de fiscalização de leis que regulam direitos para o consumidor autista.
Helton Renê, titular do Procon-JP, afirma que as ações da parceria também vão trabalhar toda a legislação consumerista sem distinção de sua condição, uma forma de dar visibilidade a todos os consumidores dos problemas enfrentados diariamente pelas pessoas com necessidades especiais e seus familiares. “É como já dissemos antes, inserir todo mundo no universo consumerista para ampliar o olhar para quem precisa de uma maior atenção”.
Contemplar todos – As campanhas educativas e preventivas para divulgação de leis específicas referentes aos autistas serão trabalhadas ao longo deste ano. “Iniciaremos com a divulgação da legislação específica para que as pessoas com autismo e seus familiares se sintam contemplados. É obrigação dos Procons cumprirem o que está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e uma delas é realizar a política consumerista para todos”, garante Helton Renê.
Mais leis – Existem leis federais como a 12.764/2012, que institui a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que asseguram o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, e promovem a inclusão social e a cidadania, em condições de igualdade.