Legislação
Procon-JP fiscaliza lojas do comércio central e dos shoppings da Capital na Operação Final do Ano 2023
13/12/2023 | 17:30 | 332
A Operação Final do Ano 2023 do Procon-JP já visitou 62 lojas instaladas no comércio central e nos shoppings da Capital. A inspeção, que iniciou nesta terça-feira (12) e se estende até o próximo dia 22, está verificando o cumprimento das leis que regulam a relação de consumo. O objetivo é o de garantir que o consumidor tenha o máximo de segurança possível nesse momento em que há aumento do consumo no comércio físico da Capital devido às festas natalinas.
O Procon-JP está verificado irregularidades como precificação na vitrine e na etiqueta; disponibilização do exemplar do CDC ao consumidor; publicidade enganosa (preço de promoção no encarte que não ‘bate’ com o do produto no caixa); limitação do valor mínimo para pagamento parcelado no cartão de crédito; descumprimento à legislação que obriga o estabelecimento a fornecer informações ao consumidor de forma clara e precisa e em local visível; entre outras.
O secretário Rougger Guerra pontua que a intensificação das fiscalizações nessa época do ano é necessária para garantir os direitos legais básicos do consumidor. “Além disso, também trabalhamos para prevenir futuros problemas com a divulgação de dicas e de orientações preventivas para as compras do final de ano, e da realização de pesquisas de preços para produtos das festas natalinas e do Réveillon”, frisou.
Ele ressalta, ainda, que os fiscais do Procon-JP estão percorrendo as lojas atentos a todos os detalhes para garantir que nenhuma irregularidade passe despercebida. “Estamos garantindo a aplicação de leis básicas que regem a relação de consumo. E já adianto que aplicaremos o rigor da lei para quem for pego cometendo algum tipo de irregularidade”, comentou.
Penalidades – As penalidades previstas em lei para os estabelecimentos que descumprirem a legislação englobam multas, além da possibilidade da suspensão temporária das atividades. As empresas autuadas têm 10 dias úteis para procederem a defesa junto ao Procon-JP.
Atendimentos do Procon-JP:
Sede: Avenida Pedro I, 473, Tambiá
Recepção: (83) 3213-4702
Instagram: @procon_jp
Procon-JP na sua mão: (83) 98665-0179
WhatsApp do transporte público: (83) 98873-9976
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Texto: Evanice Gomes
Edição: Felipe Silveira
Fotografia: Assessoria -
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