O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de João Pessoa promove, na próxima segunda-feira (30), o Seminário sobre a Lei Geral (LGPD) que regula o serviço. O evento acontecerá às 10h, no auditório do Centro Administrativo Municipal, no bairro Água Fria. Durante o encontro, o prefeito Cícero Lucena, irá assinar o Decreto Municipal que regulamenta o Plano de Ação do Comitê. O evento de abertura é para os secretários, diretores e superintendentes das Secretarias e órgãos da Prefeitura.

A LGPD trata-se do marco regulatório da proteção de dados pessoais e privacidade do Brasil, cujo objetivo é disciplinar o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, em meios físicos, digitais, online ou offline.

“Dado pessoal, na atual sociedade da informação, passou a ser fonte de riqueza e lucro para diversas organizações, que garimpam e correlacionam nossas informações para fins comerciais. A própria ideia de globalização, estreitou as relações entre nações, facilitando o compartilhamento de dados e informações e dando ensejo a uma verdadeira sociedade global movida por informação”, completou Daniel Azevedo, DPO da Prefeitura Municipal de João Pessoa. 

O secretário da Controladoria Geral do Município, Eudes Moacir Toscano Júnior, destacou que com a entrada em vigor do Decreto Municipal que trata da LGPD na esfera Municipal, a Prefeitura irá dispor de um documento normativo que estabelecerá os caminhos que deverão ser trilhados pela Gestão Municipal para que se possa criar um ambiente de controle estável, no intuito de promover segurança razoável para o tratamento de dados pessoais relacionados aos processos de fornecimento de bens e serviços públicos.

“O Decreto definirá as instâncias, as políticas, os procedimentos, as estruturas, além de todo um conjunto de ferramentas para capacitação e monitoramento do Programa de Privacidade e Controle de Dados Pessoais, que dará suporte à implantação e ao funcionamento da LGPD no âmbito da Prefeitura Municipal de João Pessoa”, explicou Toscano Júnior.

A Lei – Em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709) promete mudar a forma como empresas e órgãos públicos lidam com dados pessoais e informações sensíveis. A LGPD conta com medidas e regras para a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. Apesar de a lei já ter entrado em vigor no ano passado, as sanções previstas só passaram a valer a partir de 1º de agosto deste ano.

Ainda de acordo com Azevedo, diversos escândalos ao redor do mundo envolvendo vazamento de dados pessoais alertaram os países para a necessidade de se estabelecer um marco regulatório de proteção de dados pessoais e privacidade. “O mundo verteu os olhares para um novo objetivo: proteger dados pessoais e garantir a privacidade dos seus titulares de forma sólida, unitária e harmônica”, completou.