Central de Conciliação
Prazo para credores fecharem acordos de precatórios com o Município encerra nesta quinta-feira
26/10/2022 | 08:00 | 610
Nesta quinta-feira (27), é o último dia para os contribuintes titulares de precatórios com o Município de João Pessoa, expedidos perante o Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), realizarem acordo direto com o Município, através da Central de Conciliação da Administração Municipal (CCAM).
Podem efetuar acordos todos os contribuintes titulares de precatórios de João Pessoa, expedidos perante o Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região), qualquer que seja o ano de inscrição, que manifestarem interesse na realização do acordo, com desconto de 40%, em conformidade com a Lei Municipal nº 13.665, de 12 de novembro de 2018.
Os credores de precatórios de João Pessoa devem encaminhar a solicitação de acordo à Procuradoria-Geral do Município (Progem), por meio do endereço eletrônico: precatoriosprogemjp@gmail.com. Os documentos necessários para celebração do acordo direto por meio de requerimento específico estão no anexo do edital.
Para saber todos os detalhes, basta acessar o edital que foi publicado no Diário Oficial do Município.
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Texto: Allan Hebert
Edição: Felipe Silveira
Fotografia: Arquivo/Secom -
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