Controle social
Portal da Transparência coloca no ar novo menu contendo os Pareceres Prévios emitidos pelo TCE
27/10/2022 | 11:00 | 1049
Em constante atualização, o Portal da Transparência da Prefeitura de João Pessoa colocou no ar, novo menu contendo os Pareceres Prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), sobre as contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal. As mudanças visam fomentar e ampliar o controle social, com acesso às informações dos serviços públicos prestados pela gestão nos segmentos de planejamento, orçamento e prestação de contas. O novo menu pode ser acessado por meio do link: https://transparencia.joaopessoa.pb.gov.br/#/planejamento/prestacao-contas
O menu, criado pela equipe do Portal da Transparência da Secretaria Executiva da Transparência Pública (Setramp), atende à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e que tem por um dos seus pilares de sustentação a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais.
De acordo com a técnica Municipal de Controle Interno, Juliana Vaz, o Portal da Transparência está em permanente processo de aperfeiçoamento. “Essa atualização é constante e o objetivo é a busca por maiores níveis de detalhamento das informações e da inserção de novas funcionalidades. A publicização dos Pareceres Prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado é um valioso instrumento de transparência da gestão municipal, pois fortalece o controle social das contas públicas e o exercício da cidadania”, destacou.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária – É um relatório básico, com periodicidade bimestral, de avaliação e acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do governo. Está previsto no § 3º, do artigo 165, da Constituição Federal e é regulamentado pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Relatório de Gestão Fiscal – Este relatório é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento tem periodicidade quadrimestral onde são apresentadas as variáveis que determinam os limites de gastos a serem respeitados, segundo as regras estabelecidas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Nele, é possível fazer a comparação do desempenho fiscal do governo com os limites fiscais estabelecidos na lei.
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Texto: Nayanne Nóbrega
Edição: Andrea Alves
Fotografia: Divulgação -
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