Lei das Filas
Operação de fiscalização do Procon-JP faz 61 autuações em 19 agências bancárias em 4 dias
05/04/2019 | 15:35 | 3992
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor fecha quatro dias de fiscalização aos bancos com o balanço parcial de 61 autuações emitidas para 19 agências bancárias. A operação objetiva o cumprimento da Lei das Filas (municipal 8.744/1998 e estadual 9.426/201). O Procon-JP também está lavrando auto de constatação para os consumidores.
Os bancos, juntamente com telefonia, água e energia elétrica aparecem como os campeões de reclamações no ranking das 10 empresas mais demandadas no SAC do Procon-JP, que nos três primeiros meses de 2019 registrou 3.010 atendimentos. “Os bancos sempre constam entre as empresas mais reclamadas em nosso SAC. O mesmo ocorre através do 0800-083-2015, que tem média diária de 30 ligações”, informou o secretário Helton Renê.
Ele acrescenta que as operações de fiscalização se pautam, principalmente, no espelho refletido pelo SAC do Procon-JP. “Nós sempre fazemos campanhas educativas e preventivas sobre a legislação específica de cada segmento e as operações de fiscalização. Agora estamos inspecionando os bancos e, em seguida, vamos voltar nossa atenção para outros setores, como sempre fazemos durante o ano. Também estamos nos preparando para inspeções a lojas e supermercados”, disse Renê.
Semana que vem – A fiscalização que está ‘acampando’ diariamente nas agências bancárias, públicas e privadas, começou no dia 2 de abril e vai até a próxima semana. Os fiscais do Procon-JP estão averiguando o cumprimento da Lei das Filas – leis municipal 8.744/1998 e na estadual 9.426/2011 – , cujo atendimento está previsto em até 20 minutos em dias normais, 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais e em 35 minutos em dias atípicos, como véspera e o dia seguinte a feriados. O descumprimento à legislação prevê multas e cancelamento do alvará de funcionamento em caso de uma terceira reincidência.
Autos – Sobre o auto de constatação para os consumidores, Helton Renê explica que isso ocorre devido a algumas agências bancárias não estarem fornecendo a senha, em papel, da hora de chegada do consumidor que precisa de atendimento nos caixas. “Estamos lavrando os autos de constatação para quem estiver na fila e desejar o documento do tempo de permanência na agência bancária”, afirmou.
Tempo de espera em filas de bancos:
20 minutos: dias normais
30 minutos: dias de pagamentos a funcionários públicos municipais, estaduais e federais
35 minutos: véspera e dia seguinte a feriado.
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Texto: Secom-JP
Edição: Felipe Silveira
Fotografia: -
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