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Prazo final

Empresas excluídas do Simples Nacional têm até dia 29 para retornar ao regime tributário

19/01/2021 | 17:31 | 1014

Restam 10 dias para que as empresas com sede em João Pessoa que foram excluídas do Simples Nacional regularizem suas pendências ou débitos para retornar ao regime tributário. O último dia útil de janeiro, o próximo dia 29, é o prazo final para que os empresários façam a opção pelo regime tributário diferenciado e simplificado. A Secretaria Executiva da Receita alerta que com o atendimento por agendamento, através do Portal do Contribuinte (https://www.joaopessoa.pb.gov.br/pc/agendarAtendimento.xhtml), é importante que os interessados não deixem para o último dia.

“Quem quer ingressar no Simples Nacional ou pretende retornar ao Sistema após ter sido excluído no ano passado por pendência fiscal (débito) ou cadastral, precisa se antecipar e não deixar para o último dia, pois precisa ter tempo necessário para solucionar os problemas. O dia 29 é o prazo final para optar pelo Simples Nacional, mas para fazer esta opção, o empresário não pode ter nenhuma pendência com os Entes Federados, o que precisará ser regularizado antes desse prazo”, explicou o secretário Executivo da Receita, Sebastião Feitosa.

Para saber se a empresa está no regime tributário simplificado ou se foi excluída por algum motivo, o empresário pode fazer a consulta acessando o portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) na aba ‘Consulta Optantes’. Além de regularizar suas pendências junto à Prefeitura, o empresário deve estar regular também com o Estado e a Receita Federal.

Caso haja alguma pendência fiscal, o empresário pode realizar o pagamento à vista com 100% de desconto dos juros. A dívida também pode ser parcelada em até 180 meses, dependendo do valor. Nestes casos, para que o débito seja regularizado, a primeira parcela deverá ser paga até o dia 29 deste mês.

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