A Controladoria Geral do Município (CGM) elaborou o Manual Orientativo de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia da Prefeitura Municipal de João Pessoa e o Manual de Recebimento de Bens Materiais. Nesses documentos, os agentes públicos municipais encontrarão osprocedimentos que devem ser adotados pelos órgãos e entidades integrantes da estrutura organizacional desta administração municipal para a fiscalização e liquidação das compras, obras e serviços de engenharia.

Com a elaboração deste instrumento, busca-se auxiliar os gestores a mitigar o risco da ocorrência de eventuais inconsistências na atividade de fiscalização, execução de contratos de obras públicas, assim como diminuir o risco da ocorrência de eventuais inconsistências na realização da contínua rotina de recebimento de bens e materiais. Além desses fatores, os manuais promovem, no âmbito da Prefeitura, uma gestão pública cada vez mais responsável, ética e transparente, em consonância com as Leis Municipais nº 12.150/2021 e nº 13.411/2017.

De acordo com o Controlador-Geral do Município, Eudes Moacir Toscano Júnior, os manuais fazem parte do processo de estabelecimento na gestão da Administração Pública Municipal, das práticas relacionadas à boa governança de contratações, estratégia que, inclusive, consta como necessária para a regular implantação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. “Os manuais contêm procedimentos e rotinas, além de vários checklists, que orientam e facilitam aos gestores, fiscais de Contratos e Membros das Comissões de Conformidade e Transparência, a aplicação de um conjunto de requisitos técnicos, que fazem parte das atividades de controle executadas pelos agentes públicos posicionados na primeira linha de defesa”, explicou. 

As disposições desses manuais devem ser observadas por todos os agentes públicos Municipais em exercício nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de João Pessoa. 

Acesso – Os manuais estão disponíveis na íntegra no Portal da Transparência da Prefeitura de João Pessoa, na Aba GOVERNO, em Portarias e Manuais e podem ser acessados diretamente através dos links: https://transparencia.joaopessoa.pb.gov.br:8080/legislacao-download-portaria?id=46 e https://transparencia.joaopessoa.pb.gov.br:8080/legislacao-download-portaria?id=44. 

A CGM-JP, por meio da sua Diretoria de Planejamento Estratégico e Pesquisa, manterá atualizado o documento, cabendo-lhe, ainda, o esclarecimento de dúvidas e o recebimento de sugestões para o seu aperfeiçoamento, bem como o acompanhamento de sua implementação.      

No Manual de Fiscalização de Obra Pública os agentes públicos municipais encontrarão as orientações sobre as descrições dos procedimentos desde a fase de licitação até o início dos serviços, como acompanhamento da execução contratual, medições e pagamentos, alterações contratuais, sanções, atrasos e rescisão do contrato e recebimento de obra.

Já no Manual de Recebimento de Bens Materiais os agentes públicos municipais encontrarão as orientações sobre o recebimento dos bens de consumo, as especificidades do material de consumo, sejam eles medicamentos ou gênero perecíveis, recebimento dos bens permanentes e checklist práticos.