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Alvarás e Habite-se
Prefeitura e Corpo de Bombeiros vão promover capacitação para orientar sobre normas de licenciamento

26/01/2023 | 18:00 | 788

    • Licenciamentos
    Prefeitura reduz espera por alvarás e Habite-se após análise conjunta de processos com o Corpo de Bombeiros

    28/01/2021 | 12:45 | 2029

    • TAC firmado com MPF
    PMJP só expedirá ‘Habite-se’ após atestar a correta conexão de imóveis com os sistemas de esgotamento sanitário e de coleta de águas pluviais

    10/09/2019 | 10:13 | 8709

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