Criada no início do ano de 2005, a Secretaria da Receita tem por finalidade arrecadar os tributos próprios do Município, como:
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU; Imposto Sobre Serviços – ISS. Taxa pelo poder de polícia/serviços e transferências oriundas da União e Estado, conforme determina a Constituição Federal, promovendo a Justiça Fiscal e garantindo suporte financeiro às ações da administração municipal, através de três importantes diretorias: Tributação, Arrecadação e Fiscalização.
Postos de Atendimento
Protocolo da Secretaria da Receita Municipal
Endereço: Rua Diógenes Chianca 1777 – Água Fria
Telefone:
Horário: De Segunda-feira a Sexta-feira – das 8h às 14h
Obs: O horário de distribuição de senhas para atendimento é das 8h às 13h30
Serviços:
- Reconhecimento da Imunidade/Isenção/Prescrição/Incorporação;
- Consulta tributária;
- Restituição do pagamento indevido;
- Autorização para uso de documentos fiscais;
- Prorrogação do prazo de defesa do Auto de Infração de Imposto Sobre Serviços – ISSQN;
- Apresentação de defesa do Auto de Infração / Recurso Voluntário de Imposto Sobre Serviços – ISSQN;
- Certidão Positiva com efeito Negativo de Tributos, de Imóvel Determinado e de Baixa de Inscrição Mercantil;
- Revisão de lançamento fiscal de Imposto Predial e Territorial e Urbano – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo-TCR;
- Suspensão, reativação e baixa de Inscrição de Inscrição Municipal Pessoa Física e Jurídica;
- Cancelamento de nota fiscal Pessoa Jurídica e Física, emitida indevidamente;
- Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal de Micro Empreendedor Individual;
- Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal de Profissional Autônomo;
- Outras.
Atendimento da Secretaria da Receita Municipal
Endereço: Rua Diógenes Chianca 1777 – Água Fria
Telefone: (83) 3213-7413
Horário: De Segunda-feira a Sexta-feira – das 8h às 14h
Obs: O horário de distribuição de senhas para atendimento é das 8h às 13h30
Serviços:
- Emissão de boletos para pagamento de tributos em cota única ou impressão de parcelas de parcelamento
- Emissão de 2ª via do carnê do exercício atual do Imposto Predial e Territorial e Urbano-IPTU, Taxa de Coleta de Lixo-TCR e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Pessoa Física-ISSQN
- Emissão de relatório de débitos
- Emissão de Certidão Negativa, de Tributos, Imóvel Determinado e de Baixa de Inscrição Mercantil;
- Emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa – Pessoa Física e Micro Empreendedor Individual-MEI já cadastrado na Secretaria da Receita Municipal
- Emissão de Guia de Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens e de Direitos a Eles Relativos-ITBI cujo boleto de pagamento já tenha sido liquidado
DIVISÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Endereço: Rua Diógenes Chianca, 1777 – Água Fria
Telefone: (83) 3213-7401
Horário: De Segunda-feira a Sexta-feira – das 08h às 14h
Serviços:
- Inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal de Empresas
- Emissão de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento
- Emissão de Alvará de Licença para Localização
- Alterações de Dados Cadastrais
- Outros
CASA DA CIDADANIA – Jaguaribe
Endereço: Av. 1º de Maio, s/n – Jaguaribe
Telefone: (83) 3214-3146
Serviços:
- Emissão de boletos para pagamento de tributos em cota única ou impressão de parcelas de parcelamento;
- Emissão de 2ª via do carnê do exercício atual do Imposto Predial e Territorial e Urbano-IPTU, Taxa de Coleta de Lixo-TCR e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Pessoa Física-ISSQN;
- Emissão de relatório de débitos;
- Emissão de Certidão Negativa, de Tributos, Imóvel Determinado e de Baixa de Inscrição Mercantil;
- Emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa – Pessoa Física e Micro Empreendedor Individual-MEI já cadastrado na Secretaria da Receita Municipal;
- Emissão de Guia de Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens e de Direitos a Eles Relativos-ITBI cujo boleto de pagamento já tenha sido liquidado.
CASA DA CIDADANIA – Tambiá Shopping
Endereço: Rua Odon Bezerra, 184 – Tambiá
Telefone: (83) 3214-4096
Horário: De Segunda-feira a Sexta-feira – das 9h às 17h45
Serviços:
- Emissão de boletos para pagamento de tributos em cota única ou impressão de parcelas de parcelamento;
- Emissão de 2ª via do carnê do exercício atual do Imposto Predial e Territorial e Urbano-IPTU, Taxa de Coleta de Lixo-TCR e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Pessoa Física-ISSQN;
- Emissão de relatório de débitos;
- Emissão de Certidão Negativa, de Tributos, Imóvel Determinado e de Baixa de Inscrição Mercantil;
- Emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa – Pessoa Física e Micro Empreendedor Individual-MEI já cadastrado na Secretaria da Receita Municipal;
- Emissão de Guia de Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens e de Direitos a Eles Relativos-ITBI cujo boleto de pagamento já tenha sido liquidado.
