160229
A Procuradoria-Geral é a instituição que representa o município de João Pessoa, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria jurídica (pareceres) e a exclusividade da execução da dívida ativa de natureza tributária.
A Procuradoria-Geral tem por Chefe o Procurador-Geral do Município, com prerrogativas e posicionamento de Secretário Municipal de livre nomeação pelo Prefeito, dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Atendimento e ouvidoria
Compete à Procuradoria Fiscal promover a arrecadação judicial da dívida ativa Município, de...
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Decisão judicial
30/10/2024 - 19:00
Mudança de endereço
19/06/2024 - 20:00
Resolução consensual
13/06/2024 - 13:30
