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CONSULTA DE ARQUIVOS DA LEGISLAÇÃO
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RESULTADO DA PESQUISA
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DECRETO682911/03/2010EM VIGORAPROVA O REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE...
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Consulta de Matérias de Legislação
Nome
TRIBUTÁRIA
ADMINISTRATIVA
NÃO CLASSIFICADO
Selecione uma Natureza Jurídica da Legislação
Consulta de Naturezas Jurídicas da Legislação
Nome
NORMA JURÍDICA
ATO ADMINISTRATIVO
NÃO CLASSIFICADO
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Consulta de Atos de Legislação
Nome
LEIS COMPLEMENTARES
LEIS ORDINÁRIAS
MEDIDAS PROVISÓRIAS
DECRETOS
CONVÊNIOS
PORTARIAS
PORTARIAS CONJUNTAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS CONJUNTAS
SÚMULAS
Selecione uma Autoridade de Legislação
Consulta de Autoridades de Legislação
Nome
LEGISLADOR MUNICIPAL
PREFEITO(A) MUNICIPAL
SECRETÁRIO(A) DA RECEITA MUNICIPAL
CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS
PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO
INEXISTENTE
SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DA RECEITA
PRESIDENTE DO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL/PB
DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA
SECRETÁRIO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL
Selecione um Status de Legislação
Consulta de Status de Legislação
IDNome
1EM VIGOR
2REVOGADO(A)
3INCORPORADO(A)
4EXAURIDO(A)
Legislação - Mais Informações
Tipo de Ato: Nomenclatura:
Autoridade 1: Autoridade 2:
Número: Data:
Status: SOM:
Natureza Jurídica: Matéria:
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